Daniel Garcia comparece à reunião com o Senador Marcelo Castro em Brasília

Considerando as alterações sobre o projeto de Lei 175/2017, o senador Marcelo Castro recebeu, em seu gabinete, em Brasília, leiloeiros de todo o Brasil para expressar suas sugestões sobre as melhores medidas para regulamentar a profissão de leiloeiro público oficial.

Entre os presentes, estava Daniel Garcia, único leiloeiro catarinense a participar do evento, além de outros representantes sindicais e leiloeiros oficiais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além da Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais – ANLJ.

A reunião levou como pauta principal as sugestões de substitutivos ao PL 175/2017, do qual o senador Marcelo Castro é relator. A proposta tem como objetivo definir requisitos para o livre exercício da atividade de leiloeiro, além de permitir a constituição de pessoa jurídica unipessoal.

O senador foi generoso com seu tempo, atendendo o grande número de interessados e ouvindo todos os comentários e recomendações sobre o substitutivo. Daniel Garcia, leiloeiro catarinense, agradeceu a atenção do Senador Marcelo Castro.

Dúvida 1:

O projeto é uma proteção para os leiloeiros, ora ameaçados no exercício de sua proteção no Brasil pelo avanço de empresas nacionais e multinacionais por falta de regulamentação adequada? OU NÃO?

Dúvida 2:

A atual redação do projeto não avança em relação ao Decreto-lei 21.981, apenas com pequenos complementos setoriais, sem importância tácita, não permitindo competitividade e avanços na profissão? OU NÃO?

Dúvida 3:

É engessamento no setor e falta de competitividade, limitando os efeitos e resultados dos leilões, a manutenção da regra que, “nos leilões judiciais, e nos da administração pública, direta ou indireta, os bens serão leiloados por leiloeiro matriculado na unidade da Federação onde se encontram localizados, no caso de bens imóveis, ou armazenados, no caso de bens móveis”, sem que leiloeiros de outros Estados possam exercer este trabalho em Estado alheio ao seu? OU NÃO?

Dúvida 4:

A existência de empresas gestoras de leilões judiciais e extrajudiciais, que, segundo seus representantes, apenas “prestam serviços auxiliares aos leiloeiros públicos nas áreas de tecnologia da informação e assessoramento jurídico”, é intromissão no trabalho dos profissionais verdadeiramente gabaritados para o exercício da profissão, que são os leiloeiros, prejudicando o seu trabalho? OU NÃO?

Dúvida 5:

A existência das empresas acima descritas limita o trabalho dos leiloeiros, já que as mesmas avançam em todos os Estados, equivalendo-se a futuros monopólios ou fatores de prejuízo direto ao exercício da profissão de leiloeiro? OU NÃO?

REALIDADE:

Os leiloeiros devem ser defendidos no projeto porque não existem somente como profissionais inseridos no mercado para um trabalho qualquer, mas como agentes indispensáveis à sociedade e ao Estado, que detém, de direito, notoriedade pública para efetuar os leilões. No tocante ao atual projeto, devem ser retiradas as atuais autorizações ou permissões pontuais para empresas gestoras e leiloeiros que desejam, como empresas, intervir em todos os Estados, prejudicando aqueles que conhecem os mecanismos do Estado em que atuam, com mais propriedade para o exercício, com plenitude, de suas funções. Para vários leiloeiros, estas ingerências por empresas ou leiloeiros empresários além Estado incidem diretamente na descaracterização da profissão. Qualquer um dos leiloeiros, com suas assessorias, pode acompanhar quaisquer mudanças ou avanços tecnológicos, sem a ingerência de empresas. O leiloeiro, além desta possibilidade de avanços, tem como maior riqueza seu nome público, a capacidade de atuar no seu trabalho, seu respeito como profissional, seu conceito ilibado na condução do seu trabalho. Não é uma empresa que tem essa condição. O leiloeiro a possui.

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