CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE NA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS OFICIAIS

Nos artigos 41 e 42, o Decreto nº 21.981/32, ainda vigente, assevera que quando da ocorrência de vendas de bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública, a contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais deve adotar uma distribuição rigorosa de respeito ao critério de antiguidade de inscrição dos profissionais perante as Juntas Comerciais de cada Estado da Federação.

Todavia, na atualidade, a prevalência de tais dispositivos não pode permanecer e há muito deveriam ser excluídos do contexto de contratação de leiloeiros para que possam exercer seu ofício de forma livre, já que todos os profissionais são iguais perante a lei  e porque essa disciplina inscrita no artigo 42 do Decreto nº 21.981/32 não encontra compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, onde a observância dos princípios da licitação é que realmente têm significado maior perante a coisa pública, conforme exposto no seu art. 37, inciso XXI, abaixo transcrito:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifou-se).

Supracitada legislação institui como regra a realização de licitação para as contratações a serem efetuadas pela Administração Pública, devendo ser aplicada de modo a cumprir com os critérios da igualdade, moralidade e eficiência, e em nenhum momento citando o critério de antiguidade de escolha de profissional, como o decreto antes descrito focalizava.

A esse respeito, consta entendimento da Consultoria Geral da União, órgão da Advocacia Geral da União, no Parecer nº 048/2012/DECOR/CGU/AGU, sobre os aspectos do Decreto nº 21.981/1932 em seu artigo 42, que perdeu sua eficiência a partir da nova ordem constitucional existente desde 1988, como se evidencia a seguir:

Reconheça-se que o Decreto nº 21.981/1932 foi editado durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, sendo resultante do exercício do poder legislativo pelo Executivo. Forçoso reconhecer, contudo, que legislação deve sucumbir diante de norma constitucional que lhe diga o contrário, tal como ocorre no ponto específico pertinente ao modo de escolha, pela administração pública, do leiloeiro oficial a ser contratado.

(…)

Quando o artigo 42 do Decreto nº 21.981/1932 manda a administração pública proceder à contratação de leiloeiro oficial por meio de critério da antiguidade o faz inspirado em valores bem diversos daqueles homenageados pela Corte Constitucional de 1988. A norma em estudo cria uma reserva de mercado e procura afastar o regime de concorrência dos negócios públicos. Tais objetivos discrepam totalmente do regime jurídico inaugurado em 1988, o qual, nos termos mencionados alhures, busca permitir a ampla participação de todos os interessados nos negócios a serem celebrados pelos entes governamentais ao tempo em que estabelece critérios voltados à contratação mais vantajosa para a administração. A regra do artigo 42 do Decreto nº 21.891/1932 contrapõe-se veementemente a esses dois objetivos, não trazendo consigo justificativas capazes de mitigar o princípio da licitação pública. (grifou-se).

Conforme o disposto nesta decisão, evidenciam-se a ineficiência e os critérios ultrapassados que norteiam a escolha por ordem de antiguidade, do Leiloeiro, vigente no artigo 42 do Decreto nº 21.891/1932.

Frisa-se que o critério de credenciamento admitido pela Constituição Federal trata da classificação mediante sorteio, por respeitar os princípios constitucionais da isonomia, da ampla competitividade e da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Assim, conclui-se que o Decreto nº 21.981/32, quando estabelece o critério da antiguidade para a contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais vai contra ao que o Poder Constituinte pretendeu normatizar, ou seja, o máximo acesso dos interessados na contratação e a não ocorrência de preferências indesejadas.

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